Multa Conversão da multa em prisão Prisão em alternativa Multa de quantia fixa
Sumário
Não é convertível em prisão a pena de multa taxada por lei em quantitativo monetário.
Multa Conversão da multa em prisão Prisão em alternativa Multa de quantia fixa
Não é convertível em prisão a pena de multa taxada por lei em quantitativo monetário.