Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0263533

Data
07/11/1990
Relator
Rocha Moreira
Fonte
DGSI
Decisão
Negado provimento.

Multa Conversão da multa em prisão Prisão em alternativa Multa de quantia fixa

Sumário

Não há lugar a prisão alternativa relativamente a multa de quantitativo taxado por lei.