Suspensão da execução da pena Processo penal Pena de multa Escolha da pena Indemnização ao lesado
Sumário
A pena de prisão só deve ser imposta para prevenir a prática de futuros crimes;
A pena de multa só pode ser suspensa quando o condenado não tenha possibilidade de a pagar.
A indemnização civil, ainda que não seja requerida pelo lesado, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, deve ser fixada nos termos do artigo 34 § 1, § 3 e § 4 do respectivo Código.