Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0262033

Comete o crime de fraude fiscal, ao tempo previsto no artigo 13 n. 1 e n. 2 alíneas a) e b), do DL n. 187/83, de 13 de Maio, o agente que desencaminha e faz desaparecer mercadoria de origem espanhola, que lhe fora apreendida, e da qual fora nomeado fiel depositário.