Cúmulo jurídico de penas Tribunal competente
Sumário
Para efeitos de cúmulo jurídico nos termos do artigo
79, n. 1 do Código Penal, o tribunal competente para o efectivar é aquele em que o arguido tenha sido julgado em último lugar.
Cúmulo jurídico de penas Tribunal competente
Para efeitos de cúmulo jurídico nos termos do artigo
79, n. 1 do Código Penal, o tribunal competente para o efectivar é aquele em que o arguido tenha sido julgado em último lugar.