Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0261263

Data

06/06/1990

Relator

Madeira Barbara

Fonte

DGSI

Decisão

Alterado o efeito do recurso.

Recurso Despacho de não pronúncia Efeito devolutivo

Sumário

O recurso do despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.