Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0261153

Data
07/11/1990
Relator
Rocha Moreira
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Advogado Dolo Difamação Anúncio Injúria


Sumário

Não integra a prática de crime a conduta de advogado que, limitando-se a escrever uma exposição, a pedido de familiar seu reproduz naquela o relato dos factos, sem propósito de lesar a pessoa visada naquela.