Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0260663

Data
24/10/1990
Relator
Rocha Moreira
Fonte
Decisão
Decidido não tomar conhecimento.

Execução Funcionário Acto judicial Pessoal


Sumário

É uma questão de mera gestão de pessoal para a prática de actos, no processo, saber se é um funcionário dos serviços do M. P. ou da Secção de Processos quem deve processar os autos de prestação de caução.