Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0260333

I - A nomeação de defensor oficioso a arguido analfabeto deve recair em advogado ou candidato à advocacia.
II - Tendo a nomeação recaído em funcionário da Polícia Judiciária cometeu-se nulidade insanável prevista no art. 119 c) do CPP.