Contra-ordenação Ctt Ilícito de mera ordenação social Correspondência Empresa privada Transporte Transporte abusivo
Sumário
I - Cabem no conceito de correspondência os elementos contabilísticos representativos dos movimentos efectuados pelos clientes de diversas instituições bancárias e "DISKETTES" para computadores.
II - O transporte de tais correspondências compete em exclusividade ao serviço público dos correios constituindo contra-ordenação postal o seu transporte por empresa particular (no caso: a Firma ETV -
- Empresa de Transporte de Valores, SA).