Trânsito em julgado Caução Medidas de coacção Caução carcerária
Sumário
Sendo proferido despacho a reforçar a caução de 100000 escudos para 300000 escudos e não sendo interposto recurso dele, nem havendo alteração das circunstâncias, fica a situação a coberto de caso julgado formal.