Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0255603

Data
04/04/1990
Fonte
Decisão
Provido.

Tipicidade Matança clandestina


Sumário

Não comete o crime de matança clandestina, nem sequer sob a forma negligente, o médico veterinário que, estando a presenciar o abate e secagem de aves, se ausenta por virtude de telefonema, dizendo às empregadas que os restantes frangos seriam depois secados, quando voltasse no mesmo dia ou no seguinte, deixando por lapso a máquina de secagem e os selos sobre uma bancada, no centro de abate.