Rejeição Abertura de instrução Regime de subida do recurso
Sumário
"Sobe em separado e com efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, na vigência do CPP/29 - art. 660".
Rejeição Abertura de instrução Regime de subida do recurso
"Sobe em separado e com efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que indeferiu o requerimento de abertura de instrução, na vigência do CPP/29 - art. 660".