Enriquecimento sem causa Obrigação de indemnizar Ocupação ilícita de terra
Sumário
I - A obrigação de indemnizar pressupõe a existência de um dano.
II - A ocupação não consentida de um terreno pode determinar o pagamento de uma retribuição pelo ocupante ao proprietário do terreno, se este tiver alegado factos suficientes integradores do enriquecimento sem causa.