Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0102062

Data
29/06/1995
Fonte
Decisão
Provido.

Caducidade Arrendamento Acção de despejo


Sumário

A acção de despejo é o meio processual próprio (e não a acção de reivindicação) para ser declarada a caducidade do arrendamento, com a consequente restituição do prédio ao senhorio.