Contrato-promessa de compra e venda
Sumário
I - O objecto do contrato promessa consiste na obrigação de os promitentes emitirem as declarações de vontade correspondentes ao contrato prometido.
II - Celebrado o contrato definitivo da comarca e venda de imóveis, ficam extintas pelo cumprimento as obrigações de contratar constantes do contrato promessa.
III - Após a celebração do contrato prometido não podem as partes vir exigir o eventual cumprimento de cláusulas específicas do contrato promessa.