Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0097952

Data
30/01/2003
Fonte
Decisão
Confirmada a sentença.

Dívida de cônjuges Casamento Proveito comum do casal


Sumário

O casamento só pode ser provado por um dos meios previstos na C. Reg. Civil.
A alegação "proveito comum do casal" não traduz factos concretos integradores da causa de pedir pelo que, na sua falta, deve a Ré mulher ser absolvida, na acção em que se pretende responsabilizar os R.R. pelo pagamento da dívida contraída apenas pelo R. marido.


Texto da decisão