Admissibilidade Recurso Tempestividade Multa Telecópia
Sumário
Estando provada nos autos a data do requerimento de interposição, de um recurso, enviado por telecópia, e o pagamento, em tempo, da multa devida pela prática do acto no 1º dia útil subsequente ao termo do prazo, o recurso deve ser admitido.