Prisão preventiva Prazo Tráfico de estupefaciente Processo de especial complexidade
Sumário
Nos processos em que estejam em causa crimes de tráfico de estupefacientes, mencionados no nº 1 do artº 54º do Dec.-Lei nº 15/93, os prazos de prisão preventiva, são "ope legis", os referidos no artº 215º, nº 3 do C.P.P..