Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0097472

Data
25/05/1995
Relator
Sousa Dinis
Fonte
Decisão
Alterada a decisão.

Juros de mora Indemnização Danos patrimoniais Actualização da indemnização Inflação Desvalorização da moeda Responsabilidade civil por acidente de viação


Sumário

I - Tratando-se de dívidas de valor, às obrigações de indemnizar não é aplicável o princípio nominalista.
II - Não é possível cumular juros de mora com o montante decorrente de correcção monetária.