Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0096713

Data
22/01/2003
Fonte
Decisão
Rejeitado o recurso.

Justo impedimento Correspondência Tribunal


Sumário

A não abertura de correspondência correctamente dirigida pelo tribunal com a consequente ignorância do seu conteúdo pelo interessado destinatário, não configura justo impedimento.


Texto da decisão