Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0094632

Data
15/12/1994
Relator
Antonio Abranches Martins
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Providência cautelar não especificada


Sumário

Os requisitos para ser decretada a providência cautelar não especificada são, fundamentalmente, dois: a aparência do direito invocado pelo requerente ou a probabilidade séria da sua existência, e o justo receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável àquele direito.