Despejo Necessidade de casa para habitação
Sumário
I - A verdadeira causa de pedir nas acções de denúncia para habitação própria é a necessidade do senhorio, funcionando os requisitos do art. 71 RAU como condições do exercício do direito de denúncia.
II - Esta necessidade tem que ser real, efectiva, actual ou iminente, devendo a sua apreciação ser feita de forma casuística.