Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0093812

Data
02/03/1995
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Taxa de juro Juros legais


Sumário

A determinação da taxa supletiva de juros moratórios para os créditos de empresas comerciais é, actualmente, estabelecida pelo DL n. 32/89, de 25 de Janeiro, que substituiu a Portaria n. 807-U/83, de 20 de Julho.