Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0093751

Data
22/05/2001
Fonte
Decisão
Confirmada a decisão.

Processo de jurisdição voluntária Despesas Vida em comum dos cônjuges


Sumário

O processo de jurisdição voluntária é o meio adequado para se obter do Réu marido o cumprimento da obrigação que sobre este impende de contribuir para os encargos da vida familiar gerada pelo casamento, ainda subsistente, embora não em plena comunhão de vidas.


Texto da decisão