Execução Falta de notificação Venda judicial Caixa geral de depósitos
Sumário
I - A notificação da Caixa Geral de Depósitos do despacho a ordenar a venda, nas execuções em que é exequente ou reclamante não é dispensada, se estiver representada, no processo, pelo MP;
II - A falta de tal notificação integra nulidade de direito substantivo, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 285 e segs. do CC.