Falta Pagamento Multa Amnistia Prisão subsidiária
Sumário
Não paga a multa remanescente da substituição da pena de prisão, operada ao abrigo do art. 3º, da Lei nº 29/99, de 12/05 (Lei de Amnistia), segue-se a conversão dessa multa em prisão subsidiária nos termos da Lei geral.