Juros de mora Efeitos Cláusula penal
Sumário
Tendo sido estabelecida uma cláusula penal as partes fixaram contratualmente o conteúdo da indemnização em caso de mora e incumprimento e, consequentemente, não podem exigir que o devedor relapso pague, além da indemnização convencionada, uma indemnização pela mora, ou seja não pode ser exigida a indemnização e o pagamento de juros moratórios legais.