Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0090162

Data
10/11/1994
Fonte
Decisão
Ordenado o prosseguimento do processo.

Nulidade Deliberação social Sociedades comerciais Convocatória Assembleia geral


Sumário

São nulas as deliberações tomadas em assembleia geral das sociedades comerciais cujo aviso convocatório não haja sido enviado a qualquer um dos sócios.