Cessão de quota Acção de despejo Cessão de posição contratual
Sumário
- Uma cessão total de quotas dos primitivos sócios para novos sócios numa sociedade, arrendatária de um prédio urbano, não afecta a personalidade jurídica dessa sociedade, que permanece "qua tale".
Assim, e porque a cessão de quotas não se identifica, nem se equipara, à cessão de posição contratual de arrendatário, não há lugar ao fundamento previsto no art. 64 n. 1 f) do RAU para efeitos de resolução do contrato.