Matéria de facto Resolução do contrato Arrendamento urbano Arrendamento Acção de despejo Arrendamento para comércio ou indústria Questionário Desvio de fim do arrendado
Sumário
I - Ao questionário só devem ser levados factos materiais simples e não juízos de valor ou conclusões extraidas de realidades concretas.
II - A resolução do contrato de arrendamento com fundamento na utilização do locado para fim ou ramo de negócio diverso, não implica a ideia de substituição, bastando que ao fim estipulado se adicione outro diverso dele e que com o mesmo não tenha qualquer relação de acessoriedade ou complementariedade.