Irs Declaração de rendimentos Imposto de capitais Manifesto de juros
Sumário
I - A obrigação de imposto, nos termos do artigo 4 do Código do Imposto de Capitais, resultava da simples possibilidade legal de exigir os rendimentos sobre os quais incidia o imposto, e não do recebimento de tais rendimentos.
II - Não é exigível o manifesto de juros de mora pedidos como rendimentos de capitais se o seu pedido em juízo ocorre na vigência do código do IRS.
III - Neste regime tributário o manifesto foi substituído pela declaração de rendimentos do ano imediatamente anterior.