Empresa pública Extinção Remissão
Sumário
I - O acórdão do Tribunal Constitucional, que considerou inconstitucional o DL n. 138/85, que extinguiu a CNN, não tem força obrigatória geral;
II - Esse diploma, ao explicitar a extinção do contrato de trabalho por caducidade não criou nova causa de cessação deste;
III - Extinto o vínculo laboral o trabalhador, com salários em atraso, pode acordar na remissão da dívida.