Sociedades comerciais Sócio Anulação de deliberação social Direitos Direitos dos sócios
Sumário
Os direitos especiais dos sócios a que se alude no art. 24 do Código das Sociedades Comerciais são os que representam privilégios ou vantagens especiais atribuidos a certas ou a certa classe de associados por força do acto constitutivo da sociedade, que sendo contratualmente estipulados a favor dos seus titulares não podem ser retirados sem o consentimento destes e que traduzem uma posição de supremacia relativamente aos demais sócios.