Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0087631

I - No domínio da regulação pelo CC de 1966, em arrendamentos comerciais ou indústriais, não tinha o locador a obrigação de suportar as despesas correntes da conservação do locado.
II - A lei não impede que seja acordado que todas ou algumas obras de reparação necessárias corram por conta do locatário.