Matéria de facto Nulidade de sentença Fundamentação Factos relevantes
Sumário
Havendo matéria relevante para a decisão não considerada provada nem não provada, a sentença é nula, devendo ser reformulada pelos mesmos juízes (caso contrário, não sendo possível) observar-se-á o disposto no art. 654º, nº 3, do CPC, aplicável ex vi do preceituado no art. 4º do CPP.