Recurso Requerimento Expropriação por utilidade pública Interposição de recurso Prazo de interposição de recurso Comissão arbitral
Sumário
I - O prazo de interposição do recurso de decisão arbitral é de natureza processual, sendo por isso de 20 dias.
II - O âmbito do recurso da decisão arbitral é fixado pelo requerimento de interposição e não das alegações finais, sendo certo que nem sequer é obrigatória a apresentação destas.