Mútuo Nulidade por falta de forma legal Provas
Sumário
- Embora o mútuo seja nulo por falta de forma legal, pode provar-se, com recurso a qualquer meio, que existiu uma entrega, uma prestação de alguém para outrem, determinando que este esteja obrigado a restituir o recebido.
- Tal prova pode resultar de confissão tácita, resultante da não constestação.