Resolução do contrato Arrendamento Acção de despejo Encerramento do estabelecimento
Sumário
A circunstância do local arrendado ter deixado de ser "loja" principal do estabelecimento do comerciante arrendatário, para passar à condição de simples armazém de mercadorias, não integra a noção de encerramento para efeito de resolução do contrato. O que então poderia haver era um uso do prédio para fim ou ramo de negócio diferente daquele a que se destina.