Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0083826

Data
12/10/1995
Relator
Almeida Valadas
Fonte
Decisão
Alterada a decisão.

Livrança Letra em branco


Sumário

- Uma livrança entregue com a data de pagamento em branco não é, necessariamente uma livrança pagável à vista.
- Destinando-se tal livrança a garantir o cumprimento de um contrato, é lícito ao seu portador apor-lhe a data que lhe aprouver, verificado que seja o incumprimento de tal contrato.