Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo 0083432

Data
17/03/1994
Relator
Carvalho Pinheiro
Fonte
Decisão
Negado provimento.

Citação Despejo imediato Propositura da acção


Sumário

I - Para que a propositura da acção e portanto a sua pendência produza efeitos em relação ao réu, torna-se necessária a prévia citação deste.
II - Só após a citação dos réus é possível invocar a pendência da acção para fazer funcionar o incidente previsto no artigo 58 da RAU.