Acções Transmissão de propriedade
Sumário
I - A propriedade das acções nominativas de uma sociedade comercial, objecto de um contrato de compra e venda transmitem-se para o adquirente por mero efeito de tal contrato.
II - A subscrição nos títulos de declaração de pertence
é obrigação acessória do vendedor das acções, sendo necessária para a aquisição produzir efeitos em face da sociedade e de terceiros.