Acusação Recurso Legitimidade Despacho de mero expediente Assistente em processo penal
Sumário
I - Sendo o assistente julgado parte ilegítima, ficam sem efeito todos os actos acusatórios por si praticados.
Não tendo o MP deduzido acusação ou requerido instrução contraditória, aquela anulação reconduz os autos à instrução preparatória (visto que sujeito o processo ao CPP de 1929).
II - Um despacho destinado a regular, de acordo com a lei, os termos do processo, é de mero expediente e, pois, irrecorrível.