Apreensão Tribunal competente Busca Juiz de instrução criminal
Sumário
A realização efectiva das diligências de busca e apreensão, deve ser efectuada pelo juiz de instrução competente para as consentir, procedendo a elas se tiverem lugar na sua área e ainda que tenham lugar fora da sua área de jurisdição, quando entender que o interesse ou urgência dos actos o exige, podendo também deprecar a sua realização ao juiz de instrução com jurisdição na área onde se deverão efectuar, quando não ocorram aquelas exigências.