Princípio da estabilidade da instância Tribunal competente Amnistia Pedido cível Tribunal colectivo Extinção da responsabilidade criminal
Sumário
A fixação da competência do Tribunal Colectivo para julgamento, não é afectada, para apreciação do pedido cível, pela extinção do procedimento criminal, por amnistia, desde que atempadamente requerida a prossecução dos autos para tal efeito.