Penhora Direito de retenção Contrato-promessa de compra e venda Tradição da coisa Alienabilidade
Sumário
I - A "traditio" é requisito essencial para que possa funcionar o direito de retenção concedido ao promitente- -comprador.
II - A lei não condiciona a existência desse direito sobre um andar à constituição do prédio em regime de propriedade horizontal.
III - Há uma íntima correlação entre a penhorabilidade e a alienabilidade: se uma coisa não pode ser alienada,
é necessário, total e absolutamente impenhorável, porque a penhora não é senão um acto preparatório da venda forçada.