Ministério público Despacho de mero expediente Instrução do processo Averiguação oficiosa de paternidade Averiguação oficiosa de maternidade
Sumário
- É de mero expediente e, portanto, não é recorrível, o despacho em que o Juiz manda entregar o processo de averiguação oficiosa ao Ministério Público, a fim de esta entidade, com os funcionários que lhe estão afectos, proceder à respectiva instrução.