Abandono de sinistrado Amnistia Condução sob o efeito de álcool Perdão de pena
Sumário
O abandono de sinistrado e todas as infracções cometidas com o concurso dessa circunstância, não beneficiam da amnistia da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, nem as correspondentes penas, do perdão genérico então igualmente concedido.