Ministério público Instrução do processo Averiguação oficiosa de paternidade Averiguação oficiosa de maternidade
Sumário
- Incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de curador, a instrução dos processos de averiguação oficiosa da paternidade (e da maternidade), cabe às secções de processos dos serviços do Ministério Público a tramitação desses processos.