Recurso penal Revogação da suspensão da execução da pena Despacho Efeito suspensivo Efeito devolutivo
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena tem efeito suspensivo.
Recurso penal Revogação da suspensão da execução da pena Despacho Efeito suspensivo Efeito devolutivo
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o recurso do despacho que revogou a suspensão da execução da pena tem efeito suspensivo.